Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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1. Aceitação dos Termos

Ao usar este site, você confirma que leu, compreendeu e concorda em estar sujeito a estes Termos. Se você não concorda, não utilize o site.

2. Uso do Site

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3. Propriedade Intelectual

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4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de prestação de serviços nem promessa de disponibilidade de qualquer máquina ou modalidade específica. O acesso ao estabelecimento observa tabela de preços afixada em local visível, com pagamento por crédito, hora ou passaporte diário, e a locação para festas e eventos corporativos observa proposta escrita prévia com escopo, período, número de convidados, pacote de alimentação quando aplicável e valor total, com emissão de nota fiscal de serviço ao final. Blc Silva Gamer Maxx LTDA atua sob CNAE 93.29-8-03 — Exploração de jogos eletrônicos recreativos, oferecendo diversão eletrônica recreativa sem premiação em dinheiro, com máquinas de arcade tradicionais, simuladores e cabines de realidade virtual, e presença de crianças conforme Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) — menores de 10 anos apenas na presença de responsável — e classificação indicativa afixada por área e por máquina conforme Portaria MJ 1.100/2006. NÃO SOMOS jogos de azar, bingos eletrônicos, caça-níqueis nem qualquer modalidade de jogo com premiação em dinheiro ou bens de valor econômico — essas atividades são vedadas pela Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50) salvo as loterias e apostas autorizadas por lei federal específica; NÃO SOMOS operadora de apostas de quota fixa (bets/apostas online) — atividade regulamentada pela Lei 14.790/2023 e supervisionada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que exige autorização federal específica; NÃO SOMOS bingo, cassino nem estabelecimento de jogo com apostas; NÃO SOMOS lan house, cyber café nem provedor de acesso à internet (CNAE 61.90-6-01); NÃO SOMOS parque de diversões e temáticos (CNAE 93.21-2-00) — não operamos brinquedos mecânicos de grande porte, montanhas-russas ou similares; NÃO SOMOS clube recreativo com regime associativo (CNAE 93.12-3); NÃO SOMOS casa de shows, boate ou danceteria (CNAE 90.01-9 ou 93.29-8-01); NÃO SOMOS restaurante nem bar como atividade primária (CNAE 56.11) — a alimentação leve que oferecemos em festas é acessória à diversão principal e observa normas da Vigilância Sanitária Municipal; NÃO SOMOS fabricante ou importador de máquinas de jogo eletrônico (CNAE 32.40-0) — as máquinas que operamos são adquiridas de fornecedores regulares; NÃO SOMOS comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (CNAE 47.63); NÃO SOMOS academia de e-sports profissionais — não oferecemos coaching, formação de atletas nem torneios com premiação em dinheiro; NÃO SOMOS estabelecimento de ensino; e NÃO SOMOS escritório contábil, escritório de advocacia, corretora de seguros ou instituição financeira. Para essas atividades, indicamos profissional ou empresa habilitada separadamente contratada pelo interessado. A operação observa: alvará municipal de funcionamento específico para casa de diversão; AVCB do Corpo de Bombeiros vigente; Vigilância Sanitária Municipal quando há oferta de alimentação leve; ECAD quanto aos direitos autorais de música ambiente; NBR 5410 (ABNT) quanto às instalações elétricas; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) quanto à presença de menores; Portaria MJ 1.100/2006 quanto à Classificação Indicativa; Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); CLT quanto aos empregados atendentes e monitores; e LGPD (Lei 13.709/2018) quanto ao cadastro de clientes e responsáveis.

5. Confidencialidade

No atendimento, podem ser trocadas informações relacionadas ao cadastro do cliente, histórico capilar informado voluntariamente (alergias, sensibilidade a produtos, procedimentos anteriores relevantes) e à documentação fiscal do serviço. O tratamento dessas informações observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade — o histórico de sensibilidade e alergias é considerado dado sensível de saúde (art. 5º, II) e recebe tratamento específico com finalidade única de garantir a segurança do procedimento.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. As garantias sobre os serviços prestados são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício ou defeito do serviço, o direito de reclamação em 90 dias para serviços não duráveis, e demais direitos assegurados ao consumidor. A disponibilidade de máquinas específicas está sujeita a manutenção, ocupação por outros clientes e substituição periódica do catálogo — não fazemos promessas quanto à disponibilidade de qualquer título ou modalidade específica em qualquer momento. As máquinas exibem faixa etária individual conforme classificação indicativa e o uso por menores de 10 anos exige presença de responsável.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Blc Silva Gamer Maxx LTDA não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20), reclamação de vícios em serviços não duráveis em 30 dias e não duráveis em 90 dias (art. 26), obrigação de informação adequada sobre riscos e características do procedimento (art. 6º, III) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas desses sites e fornecemos tais links apenas por sua conveniência.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de Blc Silva Gamer Maxx LTDA, conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

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Telefone: (21) 99260-2293